Código Internacional do Trabalho

APRESENTAÇÃO - 15

SEÇÃO I – FONTES GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO - 17

1.1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREIT OS HUMANOS, DE 1948 . . - 17

1.2 P ACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREIT OS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966 - 21

1.3 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966 - 36

SEÇÃO II – FONTES ESPECÍFICAS DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO - 47

2.1 CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SEU ANEXO (DECLARAÇÃO DA FILADÉLFIA – RELATIVA AOS FINS E OBJETIVOS DAORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO) - 47

2.2 DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS NO TRABALHO, DE 1988 - 63

2.2.1 Convenções fundamentais do trabalho - 66

2.2.1.1 Convenção 87 sobre liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização, de 1948 - 66

2.2.1.2 Convenção 98 sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva, de 1949 - 71

2.2.1.3 Convenção 29 sobre o trabalho forçado e obrigatório, de 1930 - 74

2.2.1.4 Convenção 105 sobre abolição do trabalho forçado, de 1957 - 83

2.2.1.5 Convenção 100 sobre igualdade de remuneração, de 1951 - 86

2.2.1.6 Convenção 111 sobre discriminação no emprego e na ocupação, de 1958 - 89

2.2.1.7 Convenção 138 s obre idade m ínima de adm issão no em prego, de 1973 - 93

2.2.1.8 Convenção 182 sobre erradicação das piores formas de trabalho infantil, de 1999 - 99

2.3 DECLARAÇÃO TRIPARTITE DE PRINCÍPIOS SOBRE EMPRESAS MULTINACIONAIS E POLÍTICA SOCIAL, DE 2000 - 104

2.4 DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE A JUSTIÇA SOCIAL PARA UMA GLOBALIZAÇÃO EQUITATIVA, DE 2008 - 113

2.4.1 Convenções prioritárias do trabalho - 123

2.4.1.1 Convenção 81 sobre a inspeção do trabalho, de 1947 - 123

2.4.1.2 Convenção 122 sobre a política de emprego, de 1964 - 132

2.4.1.3 Convenção 129 sobre a inspeção do trabalho (agricultura), de 1969 - 135

2.4.1.4 Convenção 144 sobre a consulta tripartite (normas internacionais do trabalho), de 1976 - 144

2.5 CONVENÇÕES DA OIT RATIFICADAS PELO BRASIL - 147

Convenção 6, de 1919 – Trabalho noturno dos menores na indústria - 147

Convenção 11, de 1921 – Direito de sindicalização na agricultura - 150

Convenção 12, de 1921 – Indenização por acidente do trabalho na agricultura - 152

Convenção 14, de 1921 – Repouso semanal na indústria - 154

Convenção 16, de 1921 – Exame médico de menores no trabalho marítimo - 156

Convenção 19, de 1925 – Igualdade de tratamento (Indenização por acidente de trabalho) - 158

Convenção 21, de 1926 – Inspeção dos emigrantes a bordo dos navios - 161

Convenção 22, de 1926 – Contrato de engajamento de marinheiros - 163

Convenção 26, de 1928 – Métodos de fixação de salários mínimos - 168

Convenção 29, de 1930 – Trabalho forçado ou obrigatório - 171

Convenção 42, de 1934 – Indenização por enfermidade profissional (Revista) - 180

Convenção 45, de 1935 – Emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos das minas - 183

Convenção 53, de 1936 – Certificados de capacidade dos oficiais da marinha mercante - 185

Convenção 80, de 1946 – Revisão dos artigos finais - 189

Convenção 81, de 1947 – Inspeção do trabalho na indústria e no comércio - 193

Convenção 88, de 1948 – Organização do serviço de emprego - 202

Convenção 89, de 1948 – Trabalho noturno das mulheres na indústria - 207

Convenção 92, de 1949 – Alojamento de tripulação a bordo (Revista) - 212

Convenção 93, de 1949 – Convenção sobre salários, duração de trabalho a bordo e tripulação (Revista em 1949 – a Convenção não entrou em vigor) - 226

Convenção 94, de 1949 – Cláusulas de trabalho em contratos com órgãos públicos - 239

Convenção 95, de 1949 – Proteção do salário - 245

Convenção 96, de 1949 – Concernente aos escritórios remunerados de empregos - 251

Convenção 97, de 1949 – Trabalhadores migrantes (Revista) - 258

Convenção 98, de 1949 – Direito de sindicalização e de negociação coletiva - 271

Convenção 99, de 1951 – Métodos de fixação de salário mínimo na agricultura - 274

Convenção 100, de 1951 – Igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor - 278

Convenção 102, de 1952 – Normas mínimas da seguridade social - 282

Convenção 103, de 1952 – Amparo à maternidade (Revista) - 308

Convenção 104, de 1955 – Abolição das sanções penais no trabalho indígena - 313

Convenção 105, de 1957 – Abolição do trabalho forçado - 315

Convenção 106, de 1957 – Repouso semanal no comércio e nos escritórios - 318

Convenção 109, de 1958 – Convenção sobre os salários, a duração do trabalho a bordo e as lotações (Revista em 1958 – a Convenção não entrou em vigor) .. - 323

Convenção 111, de 1958 – Discriminação em matéria de emprego e ocupação - 336

Convenção 113, de 1959 – Exame médico dos pescadores - 340

Convenção 115, de 1960 – Proteção contra as radiações - 342

Convenção 116, de 1961 – Revisão dos artigos finais - 346

Convenção 117, de 1962 – Objetivos e normas básicas da política social - 349

Convenção 118, de 1962 – Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em previdência social - 356

Convenção 119, de 1963 – Proteção das máquinas - 362

Convenção 120, de 1964 – Higiene no comércio e nos escritórios - 368

Convenção 122, de 1964 – Política de emprego - 372

Convenção 124, de 1965 – Exame médico dos adolescentes para o trabalho subterrâneo nas minas - 375

Convenção 125, de 1966 – Certificados de capacidade dos pescadores - 378

Convenção 126, de 1966 – Alojamento a bordo dos navios de pesca - 384

Convenção 127 - Peso Máximo das Cargas - 397

Convenção 131, de 1970 – Fixação de salários mínimos, especialmente nos países em desenvolvimento - 400

Convenção 132, de 1970 – Férias remuneradas (Revista) - 403

Convenção 133, de 1970 – Alojamento a bordo de navios (Disposições complementares - 409

Convenção 134, de 1970 – Prevenção de acidentes do trabalho dos marítimos - 418

Convenção 135, de 1971 – Proteção de representantes de trabalhadores - 423

Convenção 136, de 1971 – Proteção contra os riscos da intoxicação pelo benzeno - 426

Convenção 137, de 1973 – Trabalho portuário - 430

Convenção 138, de 1973 – Idade mínima para admissão - 433

Convenção 139, de 1974 – Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos - 440

Convenção 140, de 1974 – Licença remunerada para estudos - 444

Convenção 141, de 1975 – Organizações de trabalhadores rurais . - 447

Convenção 142, de 1975 – Desenvolvimento de recursos humanos - 451

Convenção 144, de 1976 – Consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalho - 454

Convenção 145, de 1976 – Continuidade no emprego do marítimo - 458

Convenção 146, de 1976 – Convenção relativa às férias anuais pagas dos marítimos - 461

Convenção 147, de 1976 – Normas mínimas da marinha mercante - 466

Convenção 148, de 1977 – Contaminação do ar, ruído e vibrações . - 471

Convenção 151, de 1978 – Direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública - 477

Convenção 152, de 1979 – Segurança e higiene dos trabalhos portuários - 481

Convenção 154, de 1981 – Fomento à negociação coletiva - 494

Convenção 155, de1981 – Segurança e saúde dos trabalhadores - 498

Convenção 159, de 1983 – Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes - 506

Convenção 160, de 1985 – Estatísticas do trabalho (Revista) - 509

Convenção 161, de 1985 – Serviços de saúde do trabalho - 514

Convenção 162, de 1986 – Utilização do amianto com segurança - 520

Convenção 163, de 1987 – Bem-estar dos trabalhadores marítimos no mar e no porto - 528

Convenção 164, de 1987 – Proteção à saúde e assistência médica aos trabalhadores marítimos - 531

Convenção 166, de 1987 - Repatriação de Trabalhadores Marítimos - 540

Convenção 167, de 1988 – Convenção sobre a segurança e saúde na construção. . - 546

Convenção 168, de 1988 – Promoção do emprego e proteção contra o desemprego - 558

Convenção 169, de 1989 – Povos indígenas e tribais - 570

Convenção 171, de 1990 – Trabalho - 592

Convenção 176, de 1995 – Convenção sobre segurança e saúde nas minas - 605

Convenção 182, de 1999 – Convenção sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação - 620

Convenção 185, de 2003 – Convenção sobre os documentos de identidade da gente do mar (Revista) - 625

2.6 CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL - 649

Convenção 23, de 1926 – Convenção relativa ao repatriamento dos marítimos .. - 649

Convenção 63, de 1938 – Relativa às estatísticas dos salários e das horas de trabalho nas principais indústrias mineiras e transformadoras, incluindo a construção, e na agricultura - 652

Convenção 77, de 1946 – Convenção relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria, das crianças e dos adolescentes - 661

Convenção 78, de 1946 – Convenção relativa ao exame médico de aptidão de crianças e adolescentes para o emprego em trabalhos não industriais - 666

Convenção 7 8, d e 1 946 - Co nvenção Re lativa a o E xame Mé dico d e Aptidão d e Crianças e Adolescentes para o Emprego em Trabalhos não Industriais - 671

Convenção 87, de 1948 – Liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização - 676

Convenção 9 0, d e 1 948 – Trabalho n oturno d e me nores n a i ndústria ( Revisão) - 680

Convenção 128, de 1967 – Prestações de invalidez, velhice e sobreviventes - 686

Convenção 129, de 1969 – Convenção relativa à inspeção do trabalho na agricultura - 706

Convenção 143, de 1975 – Convenção sobre as imigrações efetuadas em condições abusivas e sobre a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes - 715

Convenção 149, de 1977 - Sobre o emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem - 723

Convenção 156, de 1981 – Sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores: trabalhadores com encargos de família - 727

Convenção 157, de 1982 – Preservação dos direitos em matéria de seguridade social - 732

Convenção 173, de 1992 – Proteção dos créditos trabalhistas na insolvência do empregador - 743

Convenção 175, de 1994 – Sobre o trabalho a tempo parcial - 749

Convenção 177, de 1996 – Sobre o trabalho a domicílio - 754

Convenção 181, de 1997 – Convenção relativa às agências de emprego privadas .. - 758

Convenção 186, de 2006 – Convenção sobre trabalho marítimo - 765

Convenção 188, de 2007 – Referente ao trabalho na pesca - 872

Convenção 189, de 2011 - Trabalho decente para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos - 903

2.7 CONVENÇÕES DA OIT DENUNCIADAS PELO BRASIL - 912

Convenção 03, de 1919 - Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) - 912

Convenção 04, de 1919 – Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres ... - 915

Convenção 07, de 1920 – Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936) . - 921

Convenção 41, de 1934 – Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (Revista, 1934) - 924

Convenção 52, de 1936 – Férias remuneradas - 927

Convenção 58, de 1936 – Idade mínima no trabalho marítimo (Revista) - 931

Convenção 107, de 1957 – Populações indígenas e tribais - 939

Convenção 108, de 1958 – Documentos de identidade dos marítimos - 947

Convenção 110, de 1958 – Convenção sobre as condições de emprego dos trabalhadores em fazendas . - 951

Convenção 158, de 1982 – Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador - 973

2.8 RECOMENDAÇÕES DA OIT - 1085

Recomendação 90, de 1951 – Sobre igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor - 1085

Recomendação 111, de 1958 – Sobre discriminação em matéria de emprego e profissão - 1088

Recomendação 143, de 1975 – Sobre proteção e facilidades a serem dispensadas a representantes de trabalhadores na empresa . - 1091

Recomendação 144, de 1971 – Sobre a proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno - 1095

Recomendação 146, de 1976 – Sobre idade mínima para admissão a emprego . - 1100

Recomendação 148, de 1974 – Relativa à licença remunerada para estudos ... - 1104

Recomendação 149, de 1977 – Sobre organizações de trabalhadores rurais e seu papel no desenvolvimento econômico e social - 1108

Recomendação 159, de 1978 – Sobre os procedimentos para a definição das condições de emprego no serviço público - 1115

Recomendação 163, de 1981 – Sobre a promoção da negociação coletiva . - 1116

Recomendação 165, de 1981 – Recomendação sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores: trabalhadores com encargos de família - 1118

Recomendação 175, de 1988 – Sobre segurança e saúde na construção . - 1125

Recomendação 181, de 1993 – Sobre a prevenção de acidentes industriais maiores - 1133

Recomendação 183, de 1995 – Sobre segurança e saúde nas minas - 1135

Recomendação 185, de 1996 – Recomendação sobre a inspeção do trabalho (trabalhadores marítimos) - 1144

Recomendação 190, de 1999 – Sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação - 1147

Recomendação 192, de 2001 – Segurança e saúde na agricultura - 1152

Recomendação 193, de 2002 – Sobre a promoção de cooperativas - 1158

Recomendação 195, de 2004 – Sobre o desenvolvimento dos recursos humanos: educação, formação a aprendizagem permanente - 1164

Recomendação 199, de 2007 – Referente ao trabalho no setor pesqueiro - 1174

Recomendação 200, de 2010 – Recomendação sobre o HIV e a AIDS e o mundo do trabalho - 1185

Recomendação 201, de 2011 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos - 1197