ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
O Planejamento compõe hoje um dos mecanismos mais específicos de intervenção indireta que racionaliza a atuação do Estado em suas diversas esferas. É por meio do Planejamento, que o Estado se mostra capaz de otimizar, de maneira técnica e direcionada, a aplicação dos recursos públicos, já que, quando efetivamente elaborado, é capaz de evidenciar as deficiências passadas e as necessidades futuras do contexto social ao qual será introduzido e, assim, igualmente capaz de efetivar os comandos do texto constitucional vigente (1988), diante da diversidade de demandas e necessidades brasileiras. Nesta seara, a construção dos mecanismos planejadores disponibilizados no sistema jurídico ganha destaque, pois as técnicas implantadas para o referido procedimento podem tanto afirmar, quanto infirmar a Administração Pública e a manutenção dos eleitos no comando executivo. O município de Contagem/MG implantou, no ano de 2013, pela primeira vez na história dessa cidade, o Planejamento Participativo para a construção do Plano Plurianual, que seria então aplicado no período de 2014/2017 e, em apertada síntese, significa uma técnica de convite aos munícipes para participarem, de forma ativa, na elaboração do Plano Plurianual – um dos principais mecanismos planejadores, elencado pela Constituição de 1988 - apontando propostas e, assim, propiciando ao município, na figura de poder local, assinalar as principais necessidades de cada região, no olhar conclusivo e determinante do povo. Na área de concentração do Direito Público, linha de pesquisa “Estado, Constituição e Sociedade no Paradigma do Estado Democrático de Direito”, o objeto do presente trabalho é o percurso democrático do Plano Plurianual do município de Contagem/MG 2014-2017, normatizado pela Lei n. 4.645, de 26 de dezembro de 2013, trazendo como objeto esse município. Para tanto, além de se enfatizar o conceito de planejamento, seguindo a base de pesquisa proposta pelo professor Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil, elucida-se o modo como o Plano Plurianual dessa cidade foi construído, a participação social, os mecanismos de implantação e fiscalização executória dos programas e projetos então aprovados.
Número de Páginas
115
Formato
17x24
Ano de Publicação
2021
Área
Democracia
1. INTRODUÇÃO - 13
2. TIPOS DE DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTADO - 17
2.1. Democracia: um conceito e múltiplos elementos de aplicação - 17
2.1.1. Tipos de Democracia - 19
2.1.1.1. Democracia Representativa - 19
2.1.1.2. Democracia Participativa - 21
2.1.1.3. Democracia Radical - 24
2.2. As Constituições Brasileiras e a prescrição da participação popular - 27
2.2.1. Carta Constitucional de 1824 - 27
2.2.2. Constituição de 1891 - 32
2.2.3. Constituição de 1934 - 34
2.2.4. Carta de 1937 - 35
2.2.5. Constituição de 1946 - 37
2.2.6. Carta de 1967 - 39
2.2.7. Constituição de 1988 - 40
2.2.7.1. Plebiscito - 41
2.2.7.2. Referendo - 43
2.2.7.3. Iniciativa popular - 44
2.2.7.4. Outros instrumentos identificados no texto de 1988 - 46
2.3. O grito da população em forma de revoltas: ausência de previsão legal de participação sólida e equânime da sociedade na Administração Pública - 50
2.3.1. Período Colonial - 50
2.3.2. Período Imperial - 51
2.3.3. Período Republicano - 52
3. PLANEJAMENTO ESTATAL: UMA IMPOSIÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE - 55
3.1. Planejamento, Plano e Lei do Plano: diferenciação técnica - 58
3.2. Planejamento: uma breve digressão histórica - 61
3.3. Plano Plurianual e mecanismos constitucionais de Planejamento - 63
4. UM ESTUDO DE CASO: MUNICÍPIO DE CONTAGEM E IMPLANTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - 69
4.1. Contagem: um breve histórico - 70
4.2. Leis planejadoras no município de Contagem - 72
4.2.1. Instituto do Planejamento Urbano de Contagem - 72
4.2.2. Plano Diretor - 73
4.2.3. Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - 74
4.2.4. Plano Integrado de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Contagem - 76
4.2.5. Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas - 76
4.2.6. Plano Municipal de Saneamento Básico - 77
4.2.7. Plano Municipal de Educação - 78
4.2.8. Plano Municipal de Cultura - 79
4.2.9. Plano Municipal de Segurança - 79
4.2.10. Plano Municipal de Mobilidade Urbana - 79
4.3. O Plano Plurianual 2014-2017: a implantação da participação popular - 80
4.3.1. Resultado dos trabalhos - 84
4.3.2. Perder a eleição significa um Planejamento mal feito ou mal executado? - 85
4.3.3. Primeira revisão do PPA/2014-2017 – Lei n. 4.702/2014 - 88
4.3.4. Segunda revisão do PPA/2014-2017 – Lei n. 4.801/2015 - 90
4.3.5. Execução do PPA/2014-2017 - 94
4.4. Perder a eleição significa um Planejamento mal feito ou mal executado? - 95
5. CONCLUSÃO - 101
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - 104
