ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
O tratamento da união homoafetiva no Brasil possui em sua trajetória um longo caminho evolutivo, como se observa a partir da Constituição da República de 1988, com o tratamento inicial como sociedade de fato até mais recentemente com o seu reconhecimento como entidade familiar pelo julgamento da ADPF132/ADI4277 pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar dos direitos assegurados no percurso, como próprios do contexto de minorias sociais, estes ainda continuam sendo questionados e colocados em xeque, como demonstram os movimentos de articulação política no Brasil em tentativa de utilização dos mecanismos de democracia semidireta e indireta para retrocesso dos avanços já conquistados (tais como os projetos de decreto legislativo nº 232/2011, nº 521/2011 e nº 871/2013, e o projeto de lei 6583/2013). A reflexão sobre a legitimidade da submissão da união homoafetiva a vontades plebiscitárias e parlamentares, instigada inclusive pelo referendo ocorrido na Irlanda em 22 de maio de 2015, é aqui proposta a partir de um estudo comparativo entre a decisão da ADPF 132 pelo STF e a ocorrida no caso Obergefell v. Hodges pela Suprema Corte dos EUA, que permitirá traçar os pontos relevantes e comuns ao paradigma do Estado Democrático de Direito e, ainda, relacionar as fundamentações utilizadas com as diferentes concepções de Direito e Democracia que dão diferentes respostas a esse questionamento.
Número de Páginas
93
Formato
17x24
Ano de Publicação
2021
Área
Direito do trabalho
1) INTRODUÇÃO - 15
2) HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL PÓS 1988 - 19
2.1. O reconhecimento como sociedade de fato - 19
2.2. A inclusão de direitos no âmbito previdenciário e/ou em sede administrativa - 23
2.3. A inclusão nos direitos de caráter sucessório - 25
2.4. O reconhecimento do direito à adoção - 26
2.5. O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar pela ADPF nº 132/ADI nº 4277 - 29
2.6. A atual conjuntura e articulação políticas para tratamento da união homoafetiva - 38
3) A DECISÃO DO STF NA ADPF 132/ADI 4277 E A DECISÃO DA SUPREMA CORTE DOS EUA NO CASO OBERGEFELL V. HODGES: UMA ANÁLISE COMPARATIVA - 43
4) A SUBMISSÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA A VONTADES PLEBISCITÁRIAS E PARLAMENTARES - 56
4.1. A manifestação do Poder Judiciário pré ou pós-submissão da união homoafetiva a vontades parlamentares e plebiscitárias - 58
4.2. Sobre o questionamento da legitimidade - 59
4.3. Os modelos normativos da democracia - 60
4.3.1. O modelo de democracia liberal - 61
4.3.2. O modelo de democracia republicano - 65
4.3.2.1. Contribuições das ideias de Liberdade, Dependência e Vontade Geral de Rousseau para análise da submissão à soma de vontades particulares - 71
4.3.2.2. A colocação da ideia de vontade geral de Rousseau em perspectiva: o risco da instrumentalização de direitos e a insuficiência de normas gerais e abstratas - 73
5) A PROPOSTA DA TEORIA DO DISCURSO DE HABERMAS E A SUA APLICAÇÃO NO CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA - 75
5.1. O modelo da Teoria do Discurso e necessidade de coesão entre autonomia privada e autonomia pública - 75
5.2. A aplicação da concepção procedimentalista ao caso da união homoafetiva - 79
6) CONCUSÃO - 85
7) BIBLIOGRAFIA - 89
