ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
Esperamos que esta 2ª. edição, assim atualizada e complementada pelos excertos selecionados e postos ao final da obra, motive interessados leitores a se informarem e se empolgarem pela busca dos amplos pronunciamentos do STF, por seus doutos ministros, sobre os temas em descortino.
Número de Páginas
109
Formato
17x24
Ano de Publicação
2023
Área
Direito do Trabalho
1. Considerações iniciais - 15
2. A lacuna de regra intertemporal na Lei n. 13.467/2017 e a inserção do art. 2º. na Medida Provisória n. 808/2017 - 15
3. A função integradora da doutrina e da jurisprudência - 17
4. O domínio de validade temporal das normas jurídicas - 19
5. A equivocidade sobre o domínio de validade temporal no plano do ser - 20
6. As limitações de direito positivo à regulação em Direito Intertemporal - 21
6.1. As limitações constitucionais do Direito Brasileiro - 21
6.2. As limitações legais do Direito Brasileiro - 25
7. A incompreensão do efeito “imediato” da lei - 27
8. A retroatividade e a irretroatividade da lei - 27
9. A opção do Direito Brasileiro pela proteção dos direitos adquiridos - 28
10. O contrapeso da escola objetiva no Direito Brasileiro: o ato jurídico perfeito e a coisa julgada - 30
11. Conceito e classes dos direitos adquiridos - 31
12. Particularidade da classe dos direitos condicionais - 32
13. Direitos adquiridos, faculdades legais e expectativas de direito - 33
14. Direitos adquiridos, expectativas de direito e direitos eventuais - 34
15. Direitos adquiridos e normas de ordem pública - 35
16. Impactos do Direito Intertemporal no Direito das Obrigações e Direito Processual - 36
16.1. Impactos do Direito Intertemporal no Direito das Obrigações - 36
a) O Direito das Obrigações do empregado, enquanto tal e enquanto contratante - 39
b) O Direito das Obrigações e a proteção do trabalhador. - 40
16.2. Crítica à regra absoluta de aplicação imediata de uma nova lei - 41
16.3. A regra de direito intertemporal à luz do princípio da proteção - 45
16.4. Direito Intertemporal e Direito Processual: os direitos substantivos originados do processo - 47
17. Questões de direito material e processual - 54
17.1. Questões de direito material - 55
a) Contratos em curso - 55
b) Indenização por dano extrapatrimonial (arts. 223-A a 223-G, CLT) - 56
c) Ultratividade dos instrumentos normativos (art. 614, § 3o.) - 57
d) Reversão ao cargo anterior e perda de gratificação (art. 468, §§ 1o. e 2o.) - 58
e) Horas in itinere (art. 58, § 2o.) - 59
f) Natureza salarial ou indenizatória das parcelas remuneratórias (art. 457, §§ 1o., 2o. e 4o. e art. 458, §5o.) - 60
g) Equiparação salarial (art. 461, caput e §§ 1o., 2o., 3o., 5o. e 6o.) - 60
h) Trabalho da mulher gestante e da lactante (art. 394-A, §§ 2o. e 3o.; art. 396, §2o.) - 61
i) Tempo à disposição (art. 4o., § 2o.) e intervalo para refeição (art. 71, § 4o.) - 61
j) Grupo econômico (art. 2o., §§ 2o. e 3o.) - 62
k) Férias e seu parcelamento (art. 134, § 1o.) - 62
l) Empregado em teletrabalho (art. 62, III, arts. 75-A a 75-E) - 63
m) Trabalho intermitente (art. 443, § 3o., art. 452-A e §§ 1o. a 9o.) - 63
n) Rescisão do contrato de trabalho (art. 477 e §§) - 64
o) Arbitragem prevista em contrato (art. 468, § 2o.) - 64
p) Trabalho terceirizado (art. 4o.-A, art. 4o.-C, art. 5o.-A, art. 5o.-C, art. 5o.-D, da Lei n. 6.019/74, alterado pelo art. 2o. da Lei n. 13.467/17) - 65
17.2. Questões de direito processual - 66
a) Honorários advocatícios (art. 791-A) - 66
b) Inicial da reclamação antes da lei nova (art. 840, §§ 1o. e 3o.) - 68
c) Custas (art. 789) e Honorários Periciais (art. 790-B) - 68
d) Revelia por ausência do preposto ou irregularidade na sua nomeação (art. 844, §§ 4o. e 5o. e art. 843, § 3o.) - 68
e) Sucessão trabalhista (art. 448-A) - 69
f) Execução de ofício (art. 878) - 69
g) Prescrição intercorrente (art. 11-A, §§ 1o. e 2o.) - 70
h) Inscrição do executado no BNDT (art. 883-A) - 70
18. A problemática do direito intertemporal por ocasião da promulgação da Lei 13.467/17 - 70
19. Cinco anos depois da Lei 13.467/17: os julgamentos do STF em temas da Reforma Trabalhista à luz do direito intertemporal - 73
19.1. Indenização por danos extrapatrimoniais - 73
19.2. Ultratividade dos instrumentos normativos - 75
19.3. Reversão ao cargo anterior e perda de gratificação - 78
19.4. Horas in itinere - 81
19.5. Trabalho da mulher gestante e lactante - 83
19.6. Trabalho terceirizado - 89
19.7. Honorários sucumbenciais - 99
19.8. Gratuidade da justiça - 101
19.9. Correção dos depósitos judiciais - 105
20. Referências Bibliográficas - 109
