ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
A prestação de contas de uma campanha eleitoral é de grande relevância nas eleições. O candidato não deve simplesmente se preocupar com a propaganda da campanha. A contabilidade da receita e das despesas deve ser feita de forma transparente e com lisura. A partir do recente conceito de quitação eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, em harmonia com o disposto na Lei Geral das Eleições, ficou assentado que basta o candidato apresentar a prestação de contas da campanha no prazo legal, ou seja, 30 dias após a realização do pleito, para obter a quitação eleitoral. A rejeição das contas, portanto, não impede a obtenção da quitação eleitoral.
Número de Páginas
180
Formato
17x24
Ano de Publicação
2012
Área
Direito do Trabalho
Capítulo I - das Estatísticas - 17
Capítulo Ii - da Pré-Campanha - 21
2.1 - Do Limite da Arrecadação e dos Gastos da Campanha - 21
2.2 - Do Registro da Candidatura - 21
Capítulo III - do Início da Campanha - do CNPJ, do Recibo Eleitoral e da Conta Bancária - 27
Resumo dos Passos pela Ordem Cronológica - 29
Capítulo IV - das Receitas - 33
4.1 - Das Doações com Recursos Próprios - 35
4.1.1 - Recursos Financeiros do Próprio Candidato - 35
4.1.2 - Recursos em Bens Estimáveis em Dinheiro do Próprio Candidato - 41
4.2 - Das Doações com Recursos de Pessoas Físicas - 44
4.2.1 - Recursos Financeiros de Pessoas Físicas - 44
4.2.2 - Recursos em Bens Estimáveis em Dinheiro de Pessoas Físicas - 47
4.3 - Das Doações com Recursos de Pessoas Jurídicas - 50
4.3.1 - Recursos Financeiros de Pessoas Jurídicas - 50
4.3.2 - Recursos em Bens Estimáveis em Dinheiro de Pessoas Jurídicas - 57
4.4 - Das Doações de Outros Candidatos / Comitês - 58
4.4.1 - Do Fundo Partidário - 58
4.4.2 - Outros Recursos - 58
4.5 - Das Doações de Partido Político - 59
4.5.1 - Do Fundo Partidário - 59
4.5.2 - Outros Recursos - 60
4.6 - Das Doações pela Internet - 60
4.7 - Outras Receitas - 60
4.7.1 - Da Comercialização de Bens ou Realização de Eventos - 60
4.7.2 - Dos Rendimentos de Aplicação Financeira. - 63
4.7.3 - Dos Recursos de Origens não Identificados - 64
Capítulo V - 65
5 - Das Despesas - 65
5.1 - Regras Gerais - 65
5.1.1 - Do Pagamento - 68
5.1.2 - Da Circularização - 69
5.1.3 - Das Despesas Autorizadas - 70
5.2 - Das Despesas com Pessoal - 72
5.3 - Dos Encargos Sociais - 75
5.4 - Dos Impostos , Contribuições e Taxas - 75
5.5 - Da Locação / Cessão de Bens Imóveis - 75
5.6 - Das Despesas com Transporte ou Deslocamento - 77
5.7 - Da Locação / Cessão de Bens Móveis - 77
5.8 - Das Correspondências e Despesas Postais - 77
5.9 - Dos Materiais de Expedientes - 78
5.10 - Dos Combustíveis e Lubrificantes - 78
5.11 - Da Publicidade por Placas, Estandartes E Faixas - 79
5.12 - Da Publicidade por Materiais Impressos - 80
5.13 - Da Publicidade por Carro de Som - 82
5.14 - Da Publicidade por Jornais e Revistas - 83
5.16 - Da Energia Elétrica - 83
5.17 - Do Telefone - 84
5.18 - Dos Serviços Prestados por Terceiros - 84
5.19 - Dos Comícios - 88
5.20 - Da Alimentação - 89
5.21 - Da Água - 89
5.22 - Das Pesquisas ou Testes Eleitorais - 90
5.23 - Da Produção de Programas de Rádio, Televisão ou Vídeo - 90
5.24 - Dos Encargos Financeiros, Taxas Bancárias e/ou Operação Cartão de Crédito - 91
5.25 - Das Multas Eleitorais - 92
5.26 - Das Doações Financeiras a outros Candidatos e/ou Comitês Financeiros - 92
5.27 - Dos Reembolsos de Gastos Realizados por Eleitores - 92
5.28 - Dos Eventos - Promoção da Candidatura - 96
5.29 - Das Despesas Diversas a Especificar - 97
5.30 - Dos Bens Permanentes - 97
5.31 - Da Produção de Jingles, Vinhetas e Slogans - 99
5.32 - Da Criação e Inclusão de Páginas na Internet - 100
5.33 - Da Cessão ou Locação de Veículos - 100
5.34 - Da Pré-instalação Física de Comitê Financeiro de Partido - 101
5.35 - Da Pré-instalação Física de Comitê Financeiro do Candidato - 101
Capítulo VI - Da Conciliação Contábil X Financeira - 103
Capítulo VII - Da Prestação de Contas - 111
Capítulo VIII - Das Inconstitucionalidades - 119
8.1 - Do Art . 25 da Lei 9.504/97 - 119
8.2 - Da Resolução TSE 23.217/2010 e TSE 23.376/2012 - 124
8.2.1 - Das Prestações de Contas Parciais - 124
8.2.2 - Recursos do Fundo Partidário . - 130
8.2.3 - Das Atividades Econômicas em Relação aos Bens Estimáveis - 134
Capítulo IX - das Sugestões ao TSE - 137
9.1 - Da Cobrança de Taxas Bancárias - 137
9.2.1 - Da Transparência do Processo Eleitoral . - 138
9.2.2 - Da Melhoria do SPCE - 141
9.2.2.1 - Do Preenchimento - 141
9.2.2.2 - Da Impressão de um Relatório por Tipo de Despesas - 141
9.2.2.3 - Do Relatório de Despesas Efetuadas no Formato em Excel - 141
9.2.2.4 - Da Ficha de Inscrição - 142
9.2.2.5 - Da Gravação em Mídia - 142
9.2.2.6 - Dos Demonstrativos a Incluir - 142
Capítulo X - Das Falhas e/ou Omissões da Fiscalização - 145
Capítulo XI - Conclusão - 151
Anexos - 153
Modelo 1 - Declaração de Doação Eleitoral - 153
Modelo 2 - Declaração de Doação Eleitoral pelo Partido - 155
Modelo 3 - Contrato Temporário de Prestação de Serviços Eleitoral - 157
Modelo 4 - Contrato de Aluguel de Veículo com Motorista - 159
Modelo 5 - Contrato de Aluguel de Veículo sem Motorista - 161
Modelo 6 - Contrato de Aluguel de Imóvel - Aluguel de Imóvel Incluso as Despesas - 163
Modelo 7 - Contrato de Aluguel de Imóvel - Aluguel de Imóvel Exceto as Despesas - 165
Modelo 8 - Contrato de Aluguel de Imóvel - Aluguel de Imóvel Incluso as Despesas e os Móveis - 167
Modelo 9 - Contrato Cessão de Bens Estimáveis - Cessão De Imóvel Incluso as Despesas - 169
Modelo 10 - Contrato Cessão de Bens Estimáveis - Cessão de Imóvel Exceto as Despesas - 171
Modelo 11 - Contrato Cessão de Bens Estimáveis - Cessão de Imóvel Incluso as Despesas e os Móveis - 173
Modelo 12 - Autorização - 175
Modelo 13 - Autorização de SEETHRU - 177
Legislação Consultada - 179
