Prestações de Contas Eleitorais: Como fazer

Prestações de Contas Eleitorais: Como fazer

ISBN: 978-85-63534-22-4 AUTOR: Mário da Silva Pinto

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Mais Informações

Sinopse

A prestação de contas de uma campanha eleitoral é de grande relevância nas eleições. O candidato não deve simplesmente se preocupar com a propaganda da campanha. A contabilidade da receita e das despesas deve ser feita de forma transparente e com lisura. A partir do recente conceito de quitação eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, em harmonia com o disposto na Lei Geral das Eleições, ficou assentado que basta o candidato apresentar a prestação de contas da campanha no prazo legal, ou seja, 30 dias após a realização do pleito, para obter a quitação eleitoral. A rejeição das contas, portanto, não impede a obtenção da quitação eleitoral. Swiss made 1:1 cheap rolex replica watches Shop Sale
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Número de Páginas

180


Formato

17x24


Ano de Publicação

2012


Área

Direito do Trabalho


Capítulo I - das Estatísticas - 17

Capítulo Ii - da Pré-Campanha - 21

2.1 - Do Limite da Arrecadação e dos Gastos da Campanha - 21

2.2 - Do Registro da Candidatura - 21

Capítulo III - do Início da Campanha - do CNPJ, do Recibo Eleitoral e da Conta Bancária - 27

Resumo dos Passos pela Ordem Cronológica - 29

Capítulo IV - das Receitas - 33

4.1 - Das Doações com Recursos Próprios - 35

4.1.1 - Recursos Financeiros do Próprio Candidato - 35

4.1.2 - Recursos em Bens Estimáveis em Dinheiro do Próprio Candidato - 41

4.2 - Das Doações com Recursos de Pessoas Físicas - 44

4.2.1 - Recursos Financeiros de Pessoas Físicas - 44

4.2.2 - Recursos em Bens Estimáveis em Dinheiro de Pessoas Físicas - 47

4.3 - Das Doações com Recursos de Pessoas Jurídicas - 50

4.3.1 - Recursos Financeiros de Pessoas Jurídicas - 50

4.3.2 - Recursos em Bens Estimáveis em Dinheiro de Pessoas Jurídicas - 57

4.4 - Das Doações de Outros Candidatos / Comitês - 58

4.4.1 - Do Fundo Partidário - 58

4.4.2 - Outros Recursos - 58

4.5 - Das Doações de Partido Político - 59

4.5.1 - Do Fundo Partidário - 59

4.5.2 - Outros Recursos - 60

4.6 - Das Doações pela Internet - 60

4.7 - Outras Receitas - 60

4.7.1 - Da Comercialização de Bens ou Realização de Eventos - 60

4.7.2 - Dos Rendimentos de Aplicação Financeira. - 63

4.7.3 - Dos Recursos de Origens não Identificados - 64

Capítulo V - 65

5 - Das Despesas - 65

5.1 - Regras Gerais - 65

5.1.1 - Do Pagamento - 68

5.1.2 - Da Circularização - 69

5.1.3 - Das Despesas Autorizadas - 70

5.2 - Das Despesas com Pessoal - 72

5.3 - Dos Encargos Sociais - 75

5.4 - Dos Impostos , Contribuições e Taxas - 75

5.5 - Da Locação / Cessão de Bens Imóveis - 75

5.6 - Das Despesas com Transporte ou Deslocamento - 77

5.7 - Da Locação / Cessão de Bens Móveis - 77

5.8 - Das Correspondências e Despesas Postais - 77

5.9 - Dos Materiais de Expedientes - 78

5.10 - Dos Combustíveis e Lubrificantes - 78

5.11 - Da Publicidade por Placas, Estandartes E Faixas - 79

5.12 - Da Publicidade por Materiais Impressos - 80

5.13 - Da Publicidade por Carro de Som - 82

5.14 - Da Publicidade por Jornais e Revistas - 83

5.16 - Da Energia Elétrica - 83

5.17 - Do Telefone - 84

5.18 - Dos Serviços Prestados por Terceiros - 84

5.19 - Dos Comícios - 88

5.20 - Da Alimentação - 89

5.21 - Da Água - 89

5.22 - Das Pesquisas ou Testes Eleitorais - 90

5.23 - Da Produção de Programas de Rádio, Televisão ou Vídeo - 90

5.24 - Dos Encargos Financeiros, Taxas Bancárias e/ou Operação Cartão de Crédito - 91

5.25 - Das Multas Eleitorais - 92

5.26 - Das Doações Financeiras a outros Candidatos e/ou Comitês Financeiros - 92

5.27 - Dos Reembolsos de Gastos Realizados por Eleitores - 92

5.28 - Dos Eventos - Promoção da Candidatura - 96

5.29 - Das Despesas Diversas a Especificar - 97

5.30 - Dos Bens Permanentes - 97

5.31 - Da Produção de Jingles, Vinhetas e Slogans - 99

5.32 - Da Criação e Inclusão de Páginas na Internet - 100

5.33 - Da Cessão ou Locação de Veículos - 100

5.34 - Da Pré-instalação Física de Comitê Financeiro de Partido - 101

5.35 - Da Pré-instalação Física de Comitê Financeiro do Candidato - 101

Capítulo VI - Da Conciliação Contábil X Financeira - 103

Capítulo VII - Da Prestação de Contas - 111

Capítulo VIII - Das Inconstitucionalidades - 119

8.1 - Do Art . 25 da Lei 9.504/97 - 119

8.2 - Da Resolução TSE 23.217/2010 e TSE 23.376/2012 - 124

8.2.1 - Das Prestações de Contas Parciais - 124

8.2.2 - Recursos do Fundo Partidário . - 130

8.2.3 - Das Atividades Econômicas em Relação aos Bens Estimáveis - 134

Capítulo IX - das Sugestões ao TSE - 137

9.1 - Da Cobrança de Taxas Bancárias - 137

9.2.1 - Da Transparência do Processo Eleitoral . - 138

9.2.2 - Da Melhoria do SPCE - 141

9.2.2.1 - Do Preenchimento - 141

9.2.2.2 - Da Impressão de um Relatório por Tipo de Despesas - 141

9.2.2.3 - Do Relatório de Despesas Efetuadas no Formato em Excel - 141

9.2.2.4 - Da Ficha de Inscrição - 142

9.2.2.5 - Da Gravação em Mídia - 142

9.2.2.6 - Dos Demonstrativos a Incluir - 142

Capítulo X - Das Falhas e/ou Omissões da Fiscalização - 145

Capítulo XI - Conclusão - 151

Anexos - 153

Modelo 1 - Declaração de Doação Eleitoral - 153

Modelo 2 - Declaração de Doação Eleitoral pelo Partido - 155

Modelo 3 - Contrato Temporário de Prestação de Serviços Eleitoral - 157

Modelo 4 - Contrato de Aluguel de Veículo com Motorista - 159

Modelo 5 - Contrato de Aluguel de Veículo sem Motorista - 161

Modelo 6 - Contrato de Aluguel de Imóvel - Aluguel de Imóvel Incluso as Despesas - 163

Modelo 7 - Contrato de Aluguel de Imóvel - Aluguel de Imóvel Exceto as Despesas - 165

Modelo 8 - Contrato de Aluguel de Imóvel - Aluguel de Imóvel Incluso as Despesas e os Móveis - 167

Modelo 9 - Contrato Cessão de Bens Estimáveis - Cessão De Imóvel Incluso as Despesas - 169

Modelo 10 - Contrato Cessão de Bens Estimáveis - Cessão de Imóvel Exceto as Despesas - 171

Modelo 11 - Contrato Cessão de Bens Estimáveis - Cessão de Imóvel Incluso as Despesas e os Móveis - 173

Modelo 12 - Autorização - 175

Modelo 13 - Autorização de SEETHRU - 177

Legislação Consultada - 179