Revista Jurídica Eletrônica RTM - Ano 1 - N° 3 - 20 de maio /2015

Revista Jurídica Eletrônica RTM - Ano 1 - N° 3 - 20 de maio /2015

ISBN: ISSN: 2447- 4509 AUTOR: Antônio Álvares da Silva

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Sinopse

O Legislativo e o Executivo, numa luta política que não engrandece ninguém, aprontou um amplo imbróglio com a aposentadoria dos juízes. A PEC 88/15 deu nova redação ao art. 40, § 1º, II, da Constituição, estabelecendo que o servidor público da União, Estados DF e Municípios aposentar-se-ão compulsoriamente aos 70 ou 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Mas jogou o problema para frente quando disse: na forma de lei complementar. Por que o legislador teria feito esta alternativa entre 70 OU 75 anos para a aposentadoria do servidor? Pensando positivamente, deve ter querido prolongar a aposentadoria de certas categorias, como a do professor universitário, cujo conhecimento tende sempre a crescer no tempo. A lei complementar- LC- é que decidiria com calma sobre a questão.


Número de Páginas

3


Formato

21x29,7


Ano de Publicação

2015


Área

Direito do trabalho