ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
Como se constata dos inúmeros editoriais veiculados na mídia, grande parte da comunidade jurídica recebeu com fundada preocupação a nova Lei n. 13.467 que, publicada em 14 de julho de 2017 e possuindo apenas seis artigos, altera, revoga e introduz diversos dispositivos na CLT e na legislação ordinária ali indicada, contando-se mais de uma centena de modificações. A crítica começara com seu texto ainda sob projeto, por não ter sido dado tempo razoável nem efetiva oportunidade para, senão à população em geral, ao menos em fóruns especializados e representativos dos diversos segmentos sociais e econômicos envolvidos, abrir-se ampla discussão a respeito do conteúdo, redação de seus dispositivos e suas prováveis consequências no sistema juslaboral vigente. Mesmo assim, e em tramitação parlamentar de ritmo sumário singular, foi editada a impactante Lei n. 13.467, enleada no discurso populista e cativante de sua virtuose em modernizar as relações de trabalho, frear o demandismo judicial e os propalados excessos da magnanimidade jurisprudencial, assim como reduzir o desemprego, este, sem dúvida, se apresentando como a face social mais perversa do quadro de recessão econômica que assola o País, há pelo menos um biênio, sem sinais de recuperação a curto prazo.
Número de Páginas
93
Formato
17x24
Ano de Publicação
2018
Área
Direito do trabalho
APRESENTAÇÃO - 11
1a. PARTE: A HETERONOMIA E A AUTONOMIA NAS RELAÇÕES DE Emprego - 15
1. Considerações iniciais - 15
2. A heteronomia na evolução histórica do Direito do Trabalho - 17
3. As normas internacionais de direitos fundamentais como instrumentos de proteção laboral e de afirmação da heteronomia regulatória - 26
4. A proteção do trabalhador como princípio matriz do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho - 29
5. A crise do contrato irrompendo o dirigismo contratual no Direito Privado: o vetor de limitação da autonomia da vontade - 38
2a. PARTE: REFLEXÕES CRÍTICAS À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 611-A DA CLT - 47
1. A inversão hierárquica das fontes do Direito do Trabalho: a prevalência das fontes negociais sobre as legais - 47
1.1. A exegese da “prevalência” - 48
1.2. A dificuldade lógica da “prevalência” - 52
1.3. O alcance da locução “entre outros” - 53
2. A inversão hierárquica das fontes do Direito do Trabalho: a quebra da soberania do Estado Democrático de Direito - 58
3. A competência da Justiça do Trabalho afrontada pelo § 1º do art. 611-A: a quebra da cláusula pétrea da separação dos Poderes - 65
4. A questionável constitucionalidade da conversão da ordem pública em ordem privada em matéria trabalhista - 73
5. A questionável constitucionalidade da negação da justiça comutativa operada pelo § 2º do art. 611-A - 78
bibliografia - 90
