ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
O trabalho doméstico é uma das modalidades de relação de trabalho mais antigas e remete ao período da escravatura, quando já se utilizava a mãode-obra de terceiros para executar as tarefas domésticas em âmbito residencial. Com o passar do tempo, diante das alterações vivenciadas na sociedade brasileira, em especial o ingresso da mulher no mercado de trabalho, o trabalho doméstico se tornou ainda mais comum, necessário e diversificado. No Brasil, segundo o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2013, estima-se que havia 7.200.000 (sete milhões e duzentos mil) trabalhadores domésticos, sendo a grande maioria do sexo feminino. Todavia, a demanda crescente pelo trabalho doméstico não foi acompanhada da respectiva valorização dessa categoria de trabalhadores, seja no que tange à remuneração, seja no que diz respeito à incorporação de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a Lei nº 5.859/72, primeiro diploma legal específico a regulamentar o trabalho doméstico, foi omissa em relação a diversos direitos consagrados para os trabalhadores celetistas, sendo que a premissa básica que norteava a aplicação daquela Lei era a exclusão dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme expressamente disposto no antigo art. 7º, alínea “a”, deste diploma legal.
Número de Páginas
195
Formato
17x24
Ano de Publicação
2018
Área
Direito do trabalho
