ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
Este estudo pretende analisar política econômica realizada pelo governo federal a partir do ano de 2008, voltada ao fomento da indústria automobilística, efetivada por meio da concessão de redução e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em um contexto de crise econômica internacional, na tentativa de blindar a economia nacional. Pretende-se discorrer sobre seu êxito sob o crivo do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção ao cumprimento dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, dos princípios gerais da atividade econômica, dos direitos e garantias fundamentais sociais, todos com previsão constitucional. No segundo semestre do ano de 2008, assistiu-se no Brasil à célere redução das vendas de veículos automotores. Diante do contexto de crise econômica internacional, frente à impossibilidade de o Brasil (e de qualquer país inserido na economia de mercado) passar imune à mesma, o governo federal rapidamente adotou várias políticas econômicas para estimular as vendas, a produção e o emprego, dentre as quais a desoneração tributária sobre os automóveis.
Número de Páginas
129
Formato
17x24
Ano de Publicação
2019
Área
Direito do trabalho
PREFÁCIO - 11
1. INTRODUÇÃO - 13
2. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - 19
2.1. Sobre a Intervenção do Estado no Domínio Econômico: Conceito e Modalidades - 19
2.2. O Tratamento Econômico na Constituição de 1988: A Constituição Econômica - 26
2.3. O Tratamento Econômico na Constituição de 1988: Bases para a Intervenção do Estado na Economia - 30
2.4. A Intervenção do Estado no Domínio Econômico e a Extrafiscalidade Tributária - 36
3. O FOMENTO À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA BRASILEIRA: UM BREVE RESGATE HISTÓRICO - 41
4. A VELHA NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DE FOMENTO À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA: DA INEXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS DO PODER ECONÔMICO PRIVADO - 57
5. ANÁLISE DOS EFEITOS PRÁTICOS DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA A PARTIR DO ANO DE 2008 - 63
5.1. Redução do IPI para a Indústria Automobilística: Uma Análise segundo os Impactos Ambientais e os Dados da Saúde - 64
5.2. O Modelo do Transporte Particular Individual: Impacto na Mobilidade Urbana e o Princípio do Desenvolvimento Sustentável - 71
5.3. Sobre a Manutenção dos Postos de Trabalho - 77
6. O IMPACTO DA REDUÇÃO DO IPI NAS FINANÇAS MUNICIPAIS SOB A PERSPECTIVA DO PACTO FEDERATIVO - 85
6.1. Sobre o Pacto Federativo e a Repartição das Receitas Tributárias - 85
6.2. Da tentativa de Municípios, Estados e Distrito Federal de reverem os préstimos da União à Indústria Automobilística - 90
7. OS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA E A EFICÁCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA - 99
7.1. Breve estudo sobre o livro “A Constitucionalização Simbólica” de Marcelo Neves - 99
7.2. A Redução do IPI em favor da indústria automobilística como política econômica bloqueadora da função normativa da Constituição: o problema da inclusão do público pluralisticamente organizado no processo interpretativo - 106
CONSIDERAÇÕES FINAIS - 113
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS - 117
