ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
Assim, enquanto o Direito Civil avança em termos de igualdade formal, e ainda se dá ao luxo de ensaiar alguns passos no sentido de uma igualdade material que não parece incomodar os grandes interesses, o Direito do Trabalho o acompanha apenas no primeiro sentido. Talvez se possa dizer (é algo ainda a se estudar) que a ênfase que o próprio Direito do Trabalho tem dado às questões civis, que não importam – exceto marginalmente –distribuição de renda, abre-lhe uma espécie de crédito para ignorar os temas realmente trabalhistas – o que não significa, é claro, que se deva tratá-los com menos interesse. Esse crédito tranquiliza as consciências e descansa o sindicato, o legislador, o doutrinador e o juiz. Talvez possamos concluir, também (é mais um tema a se pensar), que a expressão “gerações de direitos” - cunhada por Bobbio e superada pela ideia de “dimensões de direitos” - seja hoje mais condizente com a realidade: afinal, menos que conviver com os direitos de “segunda geração”, os da “primeira” retomam a dianteira e pretendem – sozinhos – ganhar a corrida.
Número de Páginas
356
Formato
21x29,7
Ano de Publicação
2020
Área
Direito do trabalho
1. INTRODUÇÃO - 17
1.1. CONTEXTUALIZAÇÕES E OBJETIVOS DO PROJETO DE REFORMA TRABALHISTA - 17
1.2. COMENTÁRIOS À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO ORIGINAL E A CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO APROVADO - 20
2. BREVES COMENTÁRIOS À MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 - 22
3. METODOLOGIA DE TRABALHO - 23
2. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DA CLT- LEI N. 13.467/2017 - 25
1. GRUPO ECONÔMICO - ART. 2º DA CLT - 25
2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ART. 4º DA CLT - 28
3. INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA - ART. 8º DA CLT - 29
3.1. INTRODUÇÃO - 29
3.2. SÚMULAS E A CRIAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS - 32
3.3. JUSTIÇA DO TRABALHO E INTERVENÇÃO - 33
4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - ART. 10-A DA CLT - 35
5. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 11 E AO ART.11-A DA CLT - 37
5.1. DIREITO -TEMPO E PRESCRIÇÃO - 37
5.2. PRAZOS PRESCRICIONAIS - 38
5.3. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL - 38
5.4. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - 39
5.5. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 40
5.6. PRESCRIÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - 41
5.7. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS - 42
6. APLICAÇÃO DE MULTA AO EMPREGADOR QUE MANTÉM EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - 43
7. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE - ART.58 DA CLT - 49
8. TRABALHO A TEMPO PARCIAL - ART.58-A DA CLT - 52
8.1. CONCEITO - 52
8.2. ESPÉCIES - 54
9. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART.59, ART.59-A, 59-B DA CLT - 55
9.1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA – REDUÇÃO DE HORÁRIO – BANCO DE DADOS - 55
9.2. JORNADA 12x36 HORAS - 56
9.2.1. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 59
10. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE - ART.60 DA CLT - 60
11. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ART.61 DA CLT - 62
12. EXCLUSÃO DO REGIME DE HORAS EXTRAS NO TELETRABALHO - ART.62, III DA CLT - 62
13. INTERVALO INTRAJORNADA - ART.71 DA CLT - 63
14. TELETRABALHO - ART.75-A ATÉ ART.75-E DA CLT - 64
14.1. INTRODUÇÃO - 64
14.2. COMENTÁRIO AO CAPÍTULO II-A - TELETRABALHO - 65
15. FÉRIAS - 69
16. DANO EXTRAPATRIMONIAL – TÍTULO II-A - 69
16.1. ART. 223-A. DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - 70
16.2. ART. 223-B - DEFINIÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - 72
16.3. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. NUMERUS APERTUS OU NUMERUS CLAUSUS? - 72
16.4. ENUMERAÇÃO DOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - 73
16.4.1. COMENTÁRIOS AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS DA PESSOA FÍSICA - 73
16.4.1.1. DIREITO À HONRA - 73
16.4.1.2. DIREITO À IMAGEM - 75
16.4.1.3. LIBERDADE DE AÇÃO - 76
16.4.1.4. AUTOESTIMA - 77
16.4.1.5. SEXUALIDADE - 79
16.4.1.6. SAÚDE LAZER INTEGRIDADE FÍSICA - 80
16.4.1.7 ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 82
16.4.2. COMENTÁRIO AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS DA PESSOA JURÍDICA - 82
16.4.2.1. MARCA - 82
16.4.2.2. NOME - 84
16.4.2.3. SEGREDO EMPRESARIAL - 84
16.4.2.4. SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA - 85
16.5. ART. 223-E RESPONSABILIDADE - 86
16.6. ART. 223-F CUMULAÇÃO - 86
16.7. Art. 223-G-TABELAMENTO - 87
16.7.1. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP N. 808/2017 - 88
17. TRABALHO DA EMPREGADA GESTANTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES – ART. 394-A DA CLT - 89
17.1. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 91
18. ACORDO INDIVIDUAL DE PAUSAS DA EMPREGADA LACTANTE – ART. 396, §2º DA CLT - 92
19. TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO – ART. 442-B DA CLT - 92
19.1. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 94
20. CONTRATO PARA TRABALHO INTERMITENTE– ART. 443 DA CLT - 95
21. LIVRE PACTUAÇÃO CONTRATUAL PARA ALTOS EMPREGADOS – ART. 444, § ÚNICO DA CLT - 96
22. SUCESSÃO EMPRESARIAL– ART. 448-A DA CLT - 97
23. REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO INTERMITENTE – ART. 452-A DA CLT - 98
23.1. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 100
23.1.1. ALTERAÇÕES AO ART. 452-A DA CLT - 100
23.1.2. ART. 452-B DA CLT - 102
23.1.3. ART. 452-C DA CLT - 102
23.1.4. Arts. 452-D, 452-E e 452-F da CLT - 103
23.1.5. Art. 452-G da CLT - 104
23.1.6. Art. 452-H da CLT - 104
24. USO E MANUTENÇÃO DE UNIFORME – ART. 456-A DA CLT - 104
25. NOVO CONCEITO DE SALÁRIO – ART. 457 DA CLT - 105
25.1. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP N. 808/2017 - 108
26. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE UTILIDADES RELATIVAS À SAÚDE – ART. 458, §5º DA CLT - 111
27. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ART. 461 DA CLT. - 112
27.1. INTRODUÇÃO - 113
27.2. O ARTIGO 461 E A IGUALDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - 114
27.2.1. IDENTIDADE DE FUNÇÃO - 114
27.2.2. TRABALHO DE IGUAL VALOR - 115
27.2.3. MESMA PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA - 116
27.2.4. QUADRO DE CARREIRA - 117
27.2.5. PARADIGMAS CONTEMPORÂNEOS - 117
27.2.6. APLICAÇÃO DE MULTA - 117
28. FIM DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DECENAL – ART. 468,§2º DA CLT - 119
29. RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 477 DA CLT - 119
30. DISPENSA COLETIVA - ART. 477-A DA CLT - 120
31. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – ART. 477-B DA CLT - 121
32. JUSTA CAUSA POR PERDA DA HABILITAÇÃO – ART. 482, “m” DA CLT - 122
33. DISTRATO TRABALHISTA – ART. 484-A DA CLT - 123
34. ARBITRAGEM PARA ALTOS EMPREGADOS – ART. 507-A DA CLT - 124
35. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS – ART. 507-B DA CLT. - 126
36. ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES- ART. 510-A À 510-D DA CLT - 126
36.1. CONCEITO - 127
36.2. A COGESTÃO NO BRASIL - 130
36.2.1. REPRESENTAR OS EMPREGADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - 134
36.2.2. PROMOVER O DIÁLOGO E O ENTENDIMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO COM O FIM DE PREVENIR CONFLITOS - 134
36.2.3. PROMOVER O DIÁLOGO E O ENTENDIMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO COM O FIM DE PREVENIR CONFLITOS - 135
36.2.4. BUSCAR SOLUÇÕES PARA OS CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ, VISANDO À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS - 136
36.2.5. ASSEGURAR TRATAMENTO JUSTO E IMPARCIAL AOS EMPREGADOS, IMPEDINDO QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, RELIGIÃO, OPINIÃO POLÍTICA OU ATUAÇÃO SINDICAL - 136
36.2.6. ENCAMINHAR REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS DOS EMPREGADOS DE SEU ÂMBITO DE REPRESENTAÇÃO - 136
36.2.7. ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - 136
36.3. PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÃO DA COMISSÃO - 137
36.4. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 139
37. FIM DA OBRIGATORIEDADE DO IMPOSTO SINDICAL – ARTS. 545, 578, 579, 582,583, 587 E 602 DA CLT - 139
37.1. INTRODUÇÃO - 139
37.2. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES - 142
37.3. CONCLUSÕES GERAIS - 146
37.4. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 873/2019 - 147
37.4.1. INTRODUÇÃO - 149
37.4.2. O ARTIGO 545 - 149
37.4.3. O ARTIGO 578 - 150
37.4.4. ARTIGO 579 - 150
37.4.5. O ARTIGO 579 § 2º - 151
37.4.6. ARTIGO 579-A - 153
37.4.7. ARTIGO 582 - 157
38. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS COM FORÇA DE LEI (ART.611-A e 611-B) - 158
38.1. PEQUENA INTRODUÇÃO - 159
38.2. PACTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO - 164
38.3. BANCO DE HORAS ANUAL - 165
38.4. INTERVALO INTRAJORNADA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE TRINTA MINUTOS PARA JORNADA SUPERIORES A SEIS HORAS - 166
38.5. ADESÃO AO PROGRAMA SEGURO-EMPREGO- PSE - 166
38.6. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - 167
38.7. REGULAMENTO EMPRESARIAL - 169
38.8. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES - 170
38.9. TRABALHO REMOTO – TELETRABALHO, SOBREAVISO E TRABALHO INTERMITENTE - 170
38.10. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, INCLUÍDAS AS GORJETAS PERCEBIDAS PELO EMPREGADO - 171
38.11. REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO - 172
38.12. TROCA DO DIA FERIADO - 175
38.13. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE - 175
38.14. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - 175
38.15. PRÊMIOS DE INCENTIVO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - 176
38.16. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ART. 611-A, § §1º (e 2º)? - 177
38.17. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS E ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA - 180
38.18. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA-ARTIGO 611-A,§ 4º - 181
38.19. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 182
39. MATÉRIAS NÃO SUJEITAS A NEGOCIAÇÃO COLETIVA – ART 611-B DA CLT - 183
39.1. INTRODUÇÃO - 183
39.2. COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS DO ART.611-B - 184
39.3. Regras sobre duração do trabalho e intervalos- parágrafo único - 188
40. ULTRATIVIDADE DA NORMA OU DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA. ART.614, §3º - 189
41. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA - ARTIGO 620 DA CLT - 191
42. VALORES DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS- ARTIGO 634, §2º DA CLT - 191
43. COMPETÊNCIA DAS VARAS DO TRABALHO – ART. 652, “f” da CLT - 192
44. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO – ART. 702, “f” e §§ 3º e 4º da CLT - 193
45. CONTAGEM DE PRAZO- ARTIGO 775 DA CLT - 196
46. LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS CUSTAS - ARTIGO 789 DA CLT - 197
47. LIMITAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTIGO 790 DA CLT. - 197
48. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ARTIGO 790-B DA CLT - 198
49. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 791-A DA CLT - 201
49.1. COMENTÁRIOS GERAIS - 201
49.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HISTÓRICO - 203
49.3. JUS POSTULANDI E APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA - 207
49.4. DIREITO INTERTEMPORAL – E A LEI N. 13.467/2017 (APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO) - 209
49.5. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA - 211
49.6. CONCLUSÕES - 212
50. RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- ARTIGO 793-A ATÉ 793-D DA CLT - 214
50.1. A MULTA - 217
51. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARTIGO 800 DA CLT - 218
52. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - 219
53. PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA - ARTIGO 840 DA CLT - 223
54. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RECLAMADO - ARTIGO 841, §3º DA CLT - 225
55. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO NÃO EMPREGADO - ARTIGO 843 DA CLT - 226
56. ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DA AUDIÊNCIA – PEREMPÇÃO E REVELIA – ARTIGO 844 DA CLT - 230
57. MOMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO – ARTIGO 847 DA CLT - 241
58. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 855-A DA CLT - 242
58.1. INTRODUÇÃO - 242
58.1.1. PEQUENA NOTA DE TERMINOLOGIA - 242
58.1.2. RESPONSABILIDADE PESSOAL E RESPONSABILIDADE CORPORATIVA - 242
58.2. COMENTÁRIOS AO ART. 133 - 244
58.2.1. TEXTO - 244
58.2.2. COMENTÁRIOS - 244
58.3. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 134 - 245
58.3.1. TEXTO - 245
58.3.2. COMENTÁRIOS - 245
58.4. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 135 - 247
58.4.1. TEXTO - 247
58.4.2. COMENTÁRIOS - 247
58.5. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 136 - 247
58.5.1. TEXTO - 247
58.5.2. COMENTÁRIOS - 248
58.6. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 137 - 248
58.6.1 TEXTO - 248
58.6.2 COMENTÁRIOS - 248
58.7. AVALIAÇÃO - 249
59. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 249
59.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 250
59.2. ANÁLISE DO CAPÍTULO III-A. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - 251
60. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 876 DA CLT - 254
61. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO EX OFFICIO - ARTIGO 878 DA CLT - 256
62. ALTERAÇÕES NO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - ARTIGO 879 DA CLT - 258
63. GARANTIA DA EXECUÇÃO – ARTIGO 882 DA CLT - 261
64. PRAZO PARA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR COMO INADIMPLENTE - ARTIGO 883-A DA CLT. PROTESTO DA DECISÃO - 262
64.1. A PALAVRA “PROTESTO” - 262
64.2. DEFINIÇÃO DE PROTESTO - 263
64.3. CONDIÇÕES PARA O PROTESTO - 264
64.4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - 264
65. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 884, §6º DA CLT - 265
66. NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, IV E §14º. DA CLT - 266
66.1. INTRODUÇÃO - 267
66.2. PREQUESTIONAMENTO - 268
66.3. CONCLUSÃO - 269
67. REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896-A DA CLT - 269
67.1. INTRODUÇÃO - 270
67.2. OS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA - 271
67.3. CRÍTICAS AO INSTITUTO - 275
68.3.1. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO FEDERAL - 275
67.3.2. EXCESSO DE SUBJETIVISMO - 276
67.3.3. AUMENTO DE NÚMERO DE MINISTROS - 277
68. NOVA REGULAMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 899 DA CLT - 279
68.1. DEPÓSITO RECURSAL - 279
68.2. DEPÓSITO PRÉVIO - 281
68.3. DEPÓSITO A CADA NOVO RECURSO QUE INTERPUSER NO DECORRER DO PROCESSO - 282
68.4. CORREÇÃO DE VALORES E REDUÇÃO DA GARANTIA - 284
69. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES – Art. 911-A DA CLT -ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MP 808/2017 - 288
70. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LEI 6.019/74 - 289
3. CONCLUSÕES GERAIS - 293
1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - 293
2. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - SINDICATOS - 294
2.1. DISSÍDIO COLETIVO - 294
3. GREVE - 294
4. COGESTÃO - 294
5. DIREITO PÚBLICO DO TRABALHO - 295
6. DIREITO PENAL DO TRABALHO - 295
7. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 295
ANEXO - COMENTÁRIOS RESUMIDOS À LEI 13.874/2019 - 297
1. INTRODUÇÃO - 297
2. ARTIGO PRIMEIRO. FUNDAMENTOS LEGAIS CITADOS - 297
3. ARTIGO PRIMEIRO - DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - 300
3.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO. CÂNONE INTERPRETATIVO DA LEI 13.874/2019 - 300
3.2. PARÁGRAFO SEGUNDO. CÂNONE INTERPRETATIVO DA LEI 13.874/2019 - 300
3.3. PARÁGRAFO TERCEIRO. LIMITE DE EXTENSÃO DA LEI - 301
3.4. PARÁGRAFO QUARTO. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE - 301
3.5. PARÁGRAFO QUINTO – APROVAÇÃO TÁCITA - 303
3.6. PARÁGRAFO SEXTO- DEFINIÇÕES OPERACIONAIS - 304
4. ARTIGO SEGUNDO. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A LEI - 305
4.1. LIBERDADE COMO UMA GARANTIA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - 305
4.2. A BOA-FÉ DO PARTICULAR PERANTE O PODER PÚBLICO - 305
4.3. A SUBSIDIARIEDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO - 305
4.4. VULNERABILIDADE DO PARTICULAR PERANTE O ESTADO - 305
5. ARTIGO TERCEIRO - DIREITOS ESSENCIAIS - 306
5.1. INCISO I – ATIVIDADES DE BAIXO RISCO - 306
5.2. INCISO II – LIMITES DA ATIVIDADE ECONÔMICA - 307
5.3. INCISO lll – DEFINIÇÃO DE PREÇOS - 307
5.4. INCISO IV - TRATAMENTO ISONÔMICO - 307
5.5. INCISO V - REGRA DE HERMENÊUTICA - 308
5.6. INCISO VI - NOVAS MODALIDADES DE PRODUTOS E SERVIÇOS - 308
5.7. INCISO VIII – LIVRE ESTIPULAÇÃO - 308
5.8. INCISO IX – TEMPO DE LIBERAÇÃO - 309
5.9. INCISO X - ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO EM MEIO DIGITAL - 310
5.10. INCISOS XI- PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA OU MITIGATÓRIA - 310
5.11. INCISO XII- CERTIDÕES - 311
6. ARTIGO QUARTO. DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA - 312
7. ARTIGO QUINTO - DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - 314
8. ARTIGO 15. DIREITO DO TRABALHO - 314
8.1. CONTROLE DE JORNADA - 315
9. CONCLUSÕES - 318
BIBLIOGRAFIA - 319
ANEXO: MEDIDA PROVISÓRIA 905/19 E CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - 325
ANEXO: CONTRIBUTO À MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS TRABALHISTAS, ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA A JUSTIÇA PARA APLICAR MULTAS ADMINISTRATIVAS, QUANDO A SENTENÇA EM QUE SE BASEAR A CONDENAÇÃO PREVIR TAMBÉM MULTAS ADMINISTRATIVAS - 339
ANEXO:Comentários Às Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 referentes ao Estado de Calamidade do COVID-19 - 345
