ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
Inicialmente, ressaltamos que esta Lei Complementar teve o intuito de implementar a igualdade jurídica dos trabalhadores domésticos aos demais obreiros urbanos e rurais, preconizada pela Emenda Constitucional Nº 72, de 2 de abril de 2013, em consonância com a Convenção nº 189 e da Recomendação nº 201 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. O Legislador avançou sobremaneira no respeito e na concessão aos domésticos de direitos básicos que por anos foram simplesmente sonegados, em total afronta aos vetores constitucionais da Isonomia e do Valor Social do Trabalho. Todavia, ao invés de optar por uma legislação simples, objetiva e clara, preferiu produzir uma norma bastante grande, com um linguajar complicado, com dispositivos, por vezes, confusos e com vários artigos desnecessários, pois apenas repetem a Constituição Federal ou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, se trata de um novo momento no Estado Brasileiro, em que os trabalhadores domésticos passam a ser vistos pela lei não mais como trabalhadores de segunda categoria, mas como cidadãos que possuem direitos e deveres como todos os demais. Ressaltamos que esta obra tem o objetivo de simplificar e colaborar na compreensão dos estudantes do Direito do Trabalho, em especial dos cursos de direito, recursos humanos e contábeis, bem como para leigos, por isso buscaremos comentar de forma mais coloquial e prática, como meio de facilitação da aprendizagem.
Número de Páginas
96
Formato
17x24
Ano de Publicação
2016
Área
Direito do trabalho
Introdução - 5
Comentários ao Capítulo I - do Contrato de Trabalho Doméstico - 7
Artigo 1º - Conceituação e vedações - 7
Artigo 2º -Duração do trabalho, prorrogação e compensação de jornada - 11
Artigo 3º - Contrato em regime de tempo parcial - 17
Artigo 4º - Contrato a prazo determinado - 19
Artigo 5º - Contrato de experiência - 22
Artigos 6º, 7º E 8º -Consequências do contrato a prazo determinado - 23
Artigo 9º - Carteira de trabalho e previdência social - 25
Artigo 10 – Jornada de 12 X 36 horas - 25
Artigo 11 – Prestação de serviços fora do local de trabalho - 27
Artigo 12 – Controle de jornada - 29
Artigo 13 – Intervalo intrajornada - 30
Artigo 14 – Trabalho Noturno - 31
Artigo 15 – Intervalo Interjornada. - 33
Artigo 16 – Descanso semanal remunerado - 33
Artigo 17 – Férias - 34
Artigo 18 – Salário utilidade - 38
Artigo 19 – Aplicação subsidiária de outras leis - 40
Artigos 21 E 22 – Fundo de garantia por tempo de serviço e multa - 41
Artigos 23 E 24 – Rescisão contratual: aviso prévio - 45
Artigo 25 –Empregada gestante: garantia de emprego e licença-maternidade - 48
Artigo 26 – seguro-desemprego: regras gerais - 51
Artigo 27 – Rescisão contratual: justa causa - 52
Artigo 28 – Habilitação Para o seguro-desemprego - 59
Artigos 29 E 30 – Prazo para requerimento do seguro-desemprego - 60
Comentários ao Capítulo I I - do Simples Doméstico - 61
Artigo 31 – Prazo para regulamentação - 61
Artigo 32 – Inscrição do empregador e dadastro de dados - 61
Artigo 33 – Disciplina do simples doméstico - 62
Artigo 34 – Valores percentuais e modalidades de desconto - 63
Artigo 35 – Obrigações do empregador - 65
Comentários ao Capítulo III - da Legislação Previdenciária e Tributária - 67
Artigo 36 – Modificação na Lei 8.212/91 – Prazo para recolhimentos - 67
Artigo 37 – Modificações na Lei 8.213/91 – Benefícios a que o empregado doméstico tem direito - 68
Artigo 38 – Modificações na Lei 11.196/05 - 77
Comentários ao Capítulo IV - do Programa de recuperação previdenciária dos empregadores domésticos(Redom) - 79
Artigo 39 – Programa Redom - 79
Artigo 40 – Parcelamento de débitos com o INSS - 79
Artigo 41 – Consequências da adesão ao programa Redom - 81
Comentários ao Capítulo V - Disposições Gerais - 83
Artigo 42 – Responsabilidades do empregador pelos documentos - 84
Artigo 43 – Prescrição - 84
Artigo 44 – Modificações na Lei 10.593/02 - 86
Artigo 45 – tratativa da matéria por lei ordinária - 88
Artigo 46 – Revogação de dispositivos - 89
Artigo 47 – Vigência da LC 150/15 - 90
Conclusões - 91
Referências Bibliográficas - 93
