ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
A Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB, promoveu intenso debate sobre algumas ações de restituição de honorários advocatícios, ações populares, ações de prestação de contas, ações civis públicas e mandados de segurança interpostos por trabalhadores e alguns integrantes do Ministério Público do Trabalho, em face do interesse de entidades sindicais e de advogados por elas contratados para fins de defesa dos interesses judiciais dos integrantes da categoria. Apresentando pequenas variações temáticas, as ações pretendiam apurar a legalidade da cobrança de valores a título de honorários contratuais em favor do advogado vinculado à entidade sindical, bem assim a desconstituição da autoridade da contratação. A Comissão Sindical observou, ainda, que as entidades sindicais, em geral, efetivaram a cobrança da verba honorária emrazão da previsão estatutária, bem como efetuaram a contratação do advogado com a devida aprovação em assembleia, mesmo porque não aquinhoadas com o jus postulandi, ainda em vigor na seara trabalhista. Pontuou, ainda, que as ações visavam as seguintes condenações: a) prestar a entidade sindical assistência jurídica integral e gratuita aos associados; (b) abster-se de cobrar honorários advocatícios contratuais dos empregados vinculados à categoria que representa; e (c) devolver os valores pagos pelos empregados a título de honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária.
Número de Páginas
16
Formato
17x24
Ano de Publicação
2014
Área
Direito Sindical
AGRADECIMENTOS E CRÉDITOS - 5
PREFÁCIO - 7
APRESENTAÇÃO - 9
O CONFLITO CAPITAL X TRABALHO - 11
1. Rápidos esclarecimentos - 11
2. Condicionamentos históricos - 13
3. Condicionamentos históricos no Brasil - 27
4. Condicionamentos atuais - 37
5. Conclusões - 41
A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO SINDICAL - 51
1. A advocacia sindical - 51
2. A constitucionalização da defesa - 57
3. O contrato de honorários - 63
4. A liberdade e a autonomia sindical – Poder soberano das assembleias - 89
5. A boa-fé e a segurança jurídica – Garantias constitucionais - 119
6. A coisa julgada - 131
7. O direito de prestação de contas - 139
8. A competência - 140
9. A ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho - 146
10. A prescrição da ação civil pública - 173
11. As conclusões - 176
