ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
A finalidade desse manual prático é informar os procedimentos para os tipos de extinção ou rescisão de contrato de trabalho na assistência da homologação e mostrar um estudo minucioso das relações de trabalho no mundo contemporâneo, tais como: os direitos individuais e coletivos do trabalho – direitos fundamentais na relação de trabalho. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma importante novidade em reação às cartas anteriores: elencou os direitos sociais relacionados ao trabalho em título próprio, elevando-os à categoria de direitos fundamentais (Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capitulo II, Dos Direitos Sociais, artigos 6º ao 11º. O rol dos “direitos individuais” é extenso (CF/88 art. 7º e incisos). Muitos deles já se encontravam previstos na legislação, a exemplo do seguro-desemprego (Inc. II), do décimo terceiro salário (inc. VIII), da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (Inc. IX), dentre outros, ou em normas coletivas ajustadas pelas categorias profissionais e econômicas como maior capacidade de negociação.
Número de Páginas
210
Formato
17x24
Ano de Publicação
2016
Área
Direito do trabalho
CAPÍTULO I Considerações Gerais - 11
1. Evolução Legislativa - 11
2. Assistência e Homologação - 14
3. Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 - 15
3.1. Princípio da Uniformização de Procedimentos - 15
3.2. Princípio da não Interferência - 16
3.3. Princípio da preferência Sindical - 17
3.4. Princípio da quitação Restrita - 19
3.5. Princípio da observância dos Pagamentos - 21
3.6. Princípio da autonomia Individual - 22
CAPÍTULO II Noções Básicas - 25
1. Obrigatoriedade da Assistência - 25
2. Gratuidade da Assistência - 26
3. Autoridades competentes - 26
CAPÍTULO III Procedimentos da Assistência Pública - 31
1. Procedimentos - 31
2.1. Impedimentos absolutos para o Ato Homologatório - 32
a) Garantia de Emprego - 33
b) Suspensão Contratual - 33
c) Inaptidão atestada no ASO - 34
d) Recusa expressa do Empregado - 35
e) Fraude caracterizada ou Presumida - 35
f) Falta de prova Idônea dos Pagamentos Rescisórios - 36
2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório - 38
a) Irregularidade de representação das partes - 38
b) Inobservância da preferência Sindical - 39
3. Documentos essenciais - 41
4.Verificação de irregularidade e saneamento - 52
5. Anotações Administrativas - 54
6. Finalização do procedimento: Homologação - 55
7. Condições previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho - 56
CAPÍTULO IV Verbas Rescisórias - 59
1. Verbas Rescisórias e Remuneração - 59
2. Descontos - 60
3. Prazos para Pagamento - 61
3.1. Cômputo dos Prazos - 61
3.2. Atraso nos Pagamentos - 63
4. Aviso-Prévio - 64
4.1. Comunicação formal. - 65
4.2. Modalidades, anotações em CTPS e dispensa de Cumprimento - 65
4.3. Prazos e contagem - 66
4.4. Irrenunciabilidade, repercussão das Faltas e Pagamento - 68
4.5. Assistência - 68
4.6. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - 69
5. Descanso semanal Remunerado - 69
6. Férias - 70
6.1. Período aquisitivo e período concessivo - 70
6.2. Férias Coletivas - 71
6.3. Abono Pecuniário - 71
6.4. Cálculo do valor variável das Férias - 72
6.5. Período de gozo - 73
6.6. Perda do Direito às Férias - 74
6.7. Proporcionalidade - 74
6.8. Convenção OIT nº 132 - 75
7. Décimo Terceiro Salário - 75
7.1. Valor de pagamento e Proporcionalidade - 75
8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - 76
8.1. Identificação da Base de Incidência - 76
8.2. Parcelas que não Integram a Base de Cálculo do FGTS - 78
8.3. Recolhimentos na vigência do Contrato de Trabalho - 81
8.4. Recolhimentos na extinção do Contrato de Trabalho - 82
8.5. Prazos para os Recolhimentos Rescisórios - 83
9. Contribuição Social - 83
10. Indenizações Peculiares - 85
10.1. Contrato por Prazo Determinado e Contrato de Safra - 85
10.2. Contrato por Prazo Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 - 85
10.3. Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 - 85
10.4. Suspensão do Contrato – CLT, art. 476-A, § 5º - 86
CAPÍTULO V Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas - 87
1. Contratos por Prazo Indeterminado - 87
1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa Causa - 87
1.2. Por Iniciativa do Empregador, com Justa Causa - 88
1.3. Por iniciativa do Empregado – Pedido de Demissão - 88
2. Contratos por Prazo Determinado - 89
2.1. Término Normal do Contrato de Trabalho a Termo - 89
2.2. Rescisão Antecipada nos Contratos por Prazo Determinado sem Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão Antecipada - 89
a) Por Iniciativa do Empregador, sem Justa Causa - 89
b) Por Iniciativa do Empregador, com Justa Causa - 91
c) Por Iniciativa do Empregado – Pedido de Demissão - 91
2.3. Rescisão Antecipada dos Contratos por Prazo Determinado com Cláusula Assecuratória de Rescisão Antecipada pelas Partes - 91
3. Aposentadoria Espontânea - 92
4. Morte do Empregado - 92
5. Encerramento das Atividades da Empresa - 94
5.1. Encerramento das Atividades da Empresa e Garantias de Emprego - 95
5.2. Encerramento das Atividades da Empresa e Aposentadoria por Invalidez - 96
5.3. Morte do Empregador Pessoa Física - 96
6. Plano de Demissão Voluntária (PDV) - 97
CARTILHA DO E-SOCIAL - 141
- Para quem serve esta cartilha? - 143
- Para que serve essa cartilha? - 143
- O que é o esocial? - 144
Quais os objetivos do esocial? - 144
Admissões - 145
Desligamentos - 145
Folha de Pagamento - 145
Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda - 146
Alterações Cadastrais - 146
Contratação de Estrangeiros - 146
Férias - 147
Afastamentos - 147
Emendar Férias com afastamentos superiores a 30 dias - 147
- Contratação de Autônomos - 148
- Contratação de MEI – Microempreendedor individual - 148
Exames Médicos - 149
LTCAT – Laudo Técnico das condições ambientais de Trabalho - 149
Contratação de Estagiários - 150
Cotas de Aprendizes e Pessoas com Deficiência - 150
Processos Administrativos e Judiciais - 151
Eventos – RET - ( Registro Eventos Trabalhista) - 151
Tributações e Cláusulas de Convenção Coletiva - 153
Termo de Responsabilidade - 153
MODELOS PRÁTICOS - 155
Acordo de compensação de Horas de Trabalho - 159
Acordo para prorrogação de Horas - 159
Advertência disciplinar - 160
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade - (Modelo a ser emitido por fabricante do equipamento REP) - 161
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade - (Modelo a ser emitido por fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico) - 161
Aviso de Férias - 162
Aviso Prévio do Empregado - 163
- Aviso Prévio Trabalhado Empregador - 164
- Carteira do Trabalho Previdência Social (Contrato de Trabalho e Alterações de Salário) - 166
- Comunicação de Extinção Automática do Contrato de Experiência - 169
- Comunicação de Acidente Trabalho (CAT) - 170
- Contrato de Experiência - 171
- Contrato de Trabalho por Tempo Determinado - 172
- Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado - 173
- Declaração de Opção Retroativa - 173
- Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) - 174
Ficha de Hora de Trabalho Externo - 174
Ficha de Registro de Empregado - 176
Ficha de Salário Família - 178
Ficha de Trabalho Autônomo - 179
Folha de Pagamento - 180
Folha de Ponto - 180
Formulario depósito de Contrato - 182
Guia da Previdência Social (GPS) - 184
Nota Contratual para prestação de Serviço - 185
Notificação para apresentação de Documentos - 186
Opção por redução do Aviso Prévio em sete dias - 187
Ordem dos Músicos do Brasil - 187
Preenchimento de Contrato de Experiência na CTPS - 189
Quadro de Horário - 191
Recibo de 1/3 das férias em abono pecuniário - 191
Recibo de 13º Salário - 191
Recibo de Adiantamento de 13º Salário - 192
Recibo de devolução CTPS - 192
Recibo de entrega CTPS - 192
Recibo de Férias - 192
Recibo de Pagamento Autônomo - 192
Recibo de Pagamento de Salários - 193
Solicitação da 1ª parcela do 13 Salário - 193
Retificação com devolução de FGTS - 194
Solicitação de Férias em Abono Pecuniario - 194
Solicitação de Emprego - 195
Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho Sistema homolognet - Anexo III - 198
Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho Sistema homolognet - Anexo IV - 198
Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho Anexo VII - 200
Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - A nexo VI - 202
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - 206
Termo de responsabilidade para efeito de concessão e manutenção do salário-família - 207
Tabela Comparativa do Artigo 7º da Constituição da República - 209
