ASSINATURA INDIVIDUAL COMPLETA
Sinopse
O estudo empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a identificar algumas regras de direito material e processual introduzidas ou alteradas pela Lei n.13.467/17, propondo respostas quanto a eventuais polêmicas que podem surgir sobre sua aplicação imediata ou retroativa, relativamente aos contratos e processos em curso. A metodologia do estudo segue a vertente dogmático-teórica, ao se propor apreciar e analisar as normas da CLT impactadas pela nova lei, em sua perspectiva interna, interessando-se também pela eficiência e eficácia das formulações normativas em toda sua adequada aplicação, não olvidando a força de sua vigência, mas não desprezando, no mesmo passo, as garantias constitucionais da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Número de Páginas
72
Formato
17x24
Ano de Publicação
2018
Área
Direito do Trabalho
1. Considerações iniciais - 11
2. A lacuna de regra intertemporal na Lei n. 13.467/2017 e a inserção do art. 2º. na Medida Provisória n. 808/2017 - 11
3. A função integradora da doutrina e da jurisprudência - 13
4. O domínio de validade temporal das normas jurídicas - 15
5. A equivocidade sobre o domínio de validade temporal no plano do ser - 16
6. As limitações de direito positivo à regulação em Direito Intertemporal - 17
6.1. As limitações constitucionais do Direito Brasileiro - 17
6.2. As limitações legais do Direito Brasileiro - 21
7. A incompreensão do efeito “imediato” da lei - 23
8. A retroatividade e a irretroatividade da lei - 23
9. A opção do Direito Brasileiro pela proteção dos direitos adquiridos - 24
10. O contrapeso da escola objetiva no Direito Brasileiro: o ato jurídico perfeito e a coisa julgada - 26
11. Conceito e classes dos direitos adquiridos - 27
12. Particularidade da classe dos direitos condicionais - 48
13. Direitos adquiridos, faculdades legais e expectativas de direito - 29
14. Direitos adquiridos, expectativas de direito e direitos eventuais - 30
15. Direitos adquiridos e normas de ordem pública - 31
16. Impactos do Direito Intertemporal no Direito das Obrigações e Direito Processual - 32
16.1. Impactos do Direito Intertemporal no Direito das Obrigações - 32
a) O Direito das Obrigações do empregado, enquanto tal e enquanto contratante - 35
b) O Direito das Obrigações e a proteção do trabalhador....36 16.2. Crítica à regra absoluta de aplicação imediata de uma nova lei - 37
16.3. A regra de direito intertemporal à luz do princípio da proteção - 41
16.4. Direito Intertemporal e Direito Processual: os direitos substantivos originados do processo - 43
17. Questões de direito material e processual - 50
17.1. Questões de direito material - 51
a) Contratos em curso - 51
b) Indenização por dano extrapatrimonial (arts. 223-A a 223-G, CLT) - 52
c) Ultratividade dos instrumentos normativos (art. 614, § 3o.) - 53
d) Reversão ao cargo anterior e perda de gratificação (art. 468, §§ 1o. e 2o.) - 54
e) Horas in itinere (art. 58, § 2o.) - 55
f) Natureza salarial ou indenizatória das parcelas remuneratórias (art. 457, §§ 1o., 2o. e 4o. e art. 458, §5o.) - 56
g) Equiparação salarial (art. 461, caput e §§ 1o., 2o., 3o., 5o. e 6o.) - 56
h) Trabalho da mulher gestante e da lactante (art. 394-A, §§ 2o. e 3o.; art. 396, §2o.) - 57
i) Tempo à disposição (art. 4o., § 2o.) e intervalo para refeição (art. 71, § 4o.) - 57
j) Grupo econômico (art. 2o., §§ 2o. e 3o.) - 58
k) Férias e seu parcelamento (art. 134, § 1o.) - 58
l) Empregado em teletrabalho (art. 62, III, arts. 75-A a 75-E) - 59
m) Trabalho intermitente (art. 443, § 3o., art. 452-A e §§ 1o. a 9o.) - 59
n) Rescisão do contrato de trabalho (art. 477 e §§) - 60
o) Arbitragem prevista em contrato (art. 468, § 2o.) - 60
p) Trabalho terceirizado (art. 4o.-A, art. 4o.-C, art. 5o.-A, art. 5o.-C, art. 5o.-D, da Lei n. 6.019/74, alterado pelo art. 2o. da Lei n. 13.467/17) - 61
17.2. Questões de direito processual - 62
a) Honorários advocatícios (art. 791-A) - 62
b) Inicial da reclamação antes da lei nova (art. 840, §§ 1o. e 3o.) - 64
c) Custas (art. 789) e Honorários Periciais (art. 790-B) - 64
d) Revelia por ausência do preposto ou irregularidade na sua nomeação (art. 844, §§ 4o. e 5o. e art. 843, § 3o.) - 64
e) Sucessão trabalhista (art. 448-A) - 65
f) Execução de ofício (art. 878) - 65
g) Prescrição intercorrente (art. 11-A, §§ 1o. e 2o.) - 66
h) Inscrição do executado no BNDT (art. 883-A) - 66
18. Considerações finais - 66
Referências Bibliográficas - 71
