TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 763 da CLT: “  Art. 763 – O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.”

*Súmula n. 207 do TST.

* Art. 5° da CF, XXXV, XXXVII

* ART. 22 da CF

* Art. 24 da CF.