TíTULO VI – CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 611 da CLT: “  Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

*CF, art. 7°, XXVI.

* Art 8° VI e art 114 II.

* Súmulas do TST de n°s 85,277,286,349 e 437.

* OJ SDC n. 22 e 23 do TST.

*Pn n. 119 da SDC do TST.

* Súmula n. 349 do STF.