SECÇÃO IV Da remuneração SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 142 da CLT: O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

 

  • CF, ART. 7°, XVII;
  • SÚMULA N. 7, 159 e 328 do TST.
  • OJ SDI – 1T – n. 50 do TST;
  • Súmula n. 200 do STF.