SEÇÃO X – DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

 Art. 831 da CLT: “Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)”

• Arts. 162,460,467 e 469 do CPC.
• Súmula n. 100,259,363 e 403 do TST.
• OJ SDI-2 n. 94 e 132 do TST
•  Súmula 482 e 483 do STJ.