SEÇÃO VIII – DAS PENALIDADES

* Art. 553 “a” da CLT:“Art. 553 – As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;

“ – Lei n. 5.548 de 26.06.1970