SEÇÃO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS

* Art. 750 da CLT: “Art. 750 – Incumbe aos procuradores regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)” –

Lei n. 5.584 de 26.06.1970 – Art. 5°.