SEÇÃO V – DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA

 Art. 721 da CLT: “Art. 721 – Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.  (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)” –

  • OJ SDI – 1 n. 164 do TST