SEÇÃO V – DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

 

Art. 236 da CLT: “ Art. 236 – No serviço ferroviário – considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias – aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.”

*Súmulas do STF: 371.

* Súmulas do TST: 52,61 e 67.