SEÇÃO III – DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS (Vide Constituição Federal de 1988)

 Art. 654 da CLT: “  Art. 654 – O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  • Lei Complementar n. 35 de 14.03.1979