SEÇÃO III – DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 66 da CLT  .  “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. “

  • Artigo da CLT – 308.
    • Súmulas n. 96 e 110 do TST.
    •  OJ SDI – 1n. 355 do TST.