Seção III – Das Custas e Emolumentos

* Art. 789 da CLT: “Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

*Súmula n. 25,36,53,86 e 10 do TST.

*OJ SDI – 1 n. 33,104,140,158 e 186 do TST.

*OJ SDI – 2 n. 88 e 91 do TST.

*OJ SDI-1T n. 74 do TST.