SEÇÃO II – DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Art. 650 da CLT: “Art. 650 – A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.  (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)  (Vide Constituição Federal de 1988)

*Súmula N. 136 do TST.

* Súmula n. 10 do STJ.

in;mso-hansi-theme-font:minor-latin’>

 

  • ” – Art. 116 da CF.