SEÇÃO II – DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal)

* Art. 783 da CLT: “Art. 783 – A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.”

*Art. 714 da CLT.

* Art. 105, 103, 104 e 253 do CPC.