SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL

Art. 746 da CLT:  “Art. 746 – Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

*Art. 127,128 e 129 da CF.

* Art. 29 da ADCT.

*Súmula n. 407 do TST.

*OJ SDI-1 n. 130,237,338 e 350 do TST.

* OJ SDI – 1T n. 20 do TST.

* Súmulas n. 99,226 do STJ.