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SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 746 da CLT: “Art. 746 – Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)”
*Art. 127,128 e 129 da CF.
* Art. 29 da ADCT.
*Súmula n. 407 do TST.
*OJ SDI-1 n. 130,237,338 e 350 do TST.
* OJ SDI – 1T n. 20 do TST.
* Súmulas n. 99,226 do STJ.