CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

* Art. 690 a 692 da CLT:  “Art. 690 – O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único – O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Art. 691 – O Conselho Nacional do Trabalho funciona na plenitude de sua composição ou por intermédio de duas Câmaras distintas:
        I – Câmara de Justiça do Trabalho;
        II – Câmara de Previdência Social.  (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Art. 692 – Os serviços que competem ao Conselho Nacional do Trabalho serão executados pelos órgãos administrativos que o compõem, na forma das leis e regulamentos vigentes.  (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)