CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

ART. 372 da CLT:“Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.”

 

  • Art. 5°, I; 7° XX e XXX e 226, §5° da CF.
  • Art. 10da ADCT.
  • Art. 4°-A da Lei n. 5.859/1972.
  • Súmula n. 684 do STF.
  • Súmula n. 244 do TST.
  • OJ SDC n. 30 do TST.