Art. 192 da CLT: “ Art . 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

  • CF – Art. 7°, IV, XXIII.
  • Súmulas do TST n°s 47,80,139,228,248,289,293 e 349
  • OJ SDI -1 n4,47,103,165,173,278 e 345;
  • OJ SDI- 2 n. do TST
  • OJ SDI 1T n. 4,12,33 e 57.
  • PN DA SDC n°106;
  • Súmulas do STF n. 307
  • Súmula Vinculante n. 4 do STF.