ART. 190 da CLT: “  Art . 190 – O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

  • OJ SDI – 1 n. 4 do TST;
  • OJ SDI – 1t N. 57 DO TST;
  • Súmula n. 194 do STF.