Art. 78 da CLT, parágrafo único: “Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  • CRFB: Art. 7° VII
  • OJ SDI – 1, n.397 do TST.