Art. 75 da CLT  – Parágrafo único – São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.”

  • Decreto Lei 229 de 28.02.1967
  • Decreto n. 5.063 de 03.05.2004.