Art. 74, §1° §2° da CLT  : “§ 1º – O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

        § 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

  • Portaria MTE n°1.510 de 21.08.2009.
  • Portaria n. 1.979 de 30.09.2011
  • Portaria n. 2.686 de 27.12.2011.
  • Instrução Normativa MTE n°85 de 26.07.2010.
  • Súmulas do TST den° 338,340 e 366.