Art. 71, §4° da CLT: “§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

  • OJ SDI -1, n. 307 do TST
  •  OJ SDI-1 n.354
  • OJ SDI -1 n.380
  • OJ SDI-1 n.381.