Art. 71,§3°da CLT :” § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.”

  • Art. 383 da CLT.
  •  Lei 5.889 de 08.06.1973 – Art. 5°e Art. 6°.
  •  Súmula do TST de n°s: 118 e 437.
  • Portaria n°1.095 de 19.05.2010-Art 1°.