Art. 67 da CLT  -Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”

  • Art. 307 e 319 da CLT.
  •  CRFB-Art. 7°, XV.
  •  Súmulas do TST n°s: 15,27,96, 113,146,172,351,354 e 360.
  •  OJ SDI – 1T, n.72 do TST.
  •  OJ SDI-1N. 394 e 410 do TST.
  • PN N. 68 79,87 e 92 do TST.
  •  Súmulas do STF n°s: 201.
  •  Lei n. 605 de 05.01.1949.
  •  Lei n. 10.101 de 19.12.2000 – Art. 6° Parágrafo Único.
  •  Decreto n. 27.048 de 12.08.1949.