Art. 64 da CLT “O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.”

  • Lei 605 de 05.01.1949 -Art. 7° – §°2.
  • Súmulas do TST n. 124, 264, 318, 343, 347 e 431.
  •  OJ SDI – 1n. 396 do TST- parágrafo único.