Art. 61 da CLT  – “Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.”

  • Súmulas do TST de n° 291
  • Art. 501 da CLT
  • Art. 4° da Lei 4.923 de 23.12.65.
  • PN n° 32 da SDC do TST.