Art. 59, §2° da CLT : “ § 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

  • Súmulas do TST n°s: 85, 146, 349 e 437
  • OJ SDI- 1 n. 323 do TST
  • Precedentes do TST N. 87.