Art. 59 da CLT – “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.”

  • Súmulas do TST – 45, 428, 63,102,109,110,113,115,118,172,173,199,226,253,264,287,291,347,349,354,370,376 e 444.
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI -1N do TST de n°s: 47, 233,235,275,323,332,397 e 415.
  • Precedente Normativo do TST: 32 da SDC do TST.
  • Súmulas do TFR – de n° 222 e 226.