Art. 58 -A da CLT : “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

* CLTArts. 59, 130-A,143

* OJ SDI-1 n. 358 do TST.