Art. 53 da CLT : “A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)” ver nota do art. 47. ”

  • Lei 5.533 de 06.12.68 -Art. 3°
  • Precedente Normativo n. 98 do TST.