Art. 39, §1° da CLT.   “§ 1º – Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  • Emenda Constitucional n° 24 de 09.12.99.