Art. 13, §2° da CLT: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho  e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)”

• Portaria MTE n. 36.326 de 13.11.91
• Portaria. MTE n.41 de 28.03.07
• Portaria MTE n. 210 de 29.04.08