ART. 11 da CLT – II – “em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)  (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

  • Art. 7° CRFB
  • OJ SDI – 1. n.38, 271 e 417 do TST.