Art.7° da CLT – “c”: “aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

  • CRFB – Art. 37
  • Lei 8.112 de 11.12.90