Art. 7° da CLT –b”:  “aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais”

  • CRFB – Art. 7°.
  • Lei. N° 5.889 de 08.06.73
  • Decreto n° 73.626 de 12.02.74.
  • OJ SDI – N° 315 do TST.
  • OJ – SDI, n° 417 do TST.
  • OJ – SDI, n° 419 do TST.
  • Súmula 196 do STF.