Art. 7° da CLT –“b”:  “aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais”

• CRFB – Art. 7°.
• Lei. N° 5.889 de 08.06.73
• Decreto n° 73.626 de 12.02.74.
• OJ SDI – N° 315 do TST.
• OJ – SDI, n° 417 do TST.
• OJ – SDI, n° 419 do TST.
• Súmula 196 do STF.