Art. 7° da CLT –“a”: “aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”

• CRFB – Art. 7°
• Lei n° 5.859 de 11.12.1972.
• Decreto n°71.885 de 09. 03. 73.
• Decreto n ° 3.361 de 10. 02.00.